Parlamentares e o Código Florestal

O Congresso Nacional é o Parlamento. Lá, os parlamentares expressam o que se supõem ser a vontade dos eleitores.  Um Congresso Nacional pressupõe diversidade de vontades e, portanto, de visões de mundo. Nas ditaduras não há Congressos – pelo menos livres – já que ninguém deve contrariar as vontades e visão de mundo do ditador. Parlamentos livres são expressões de culturas que se querem democráticas e dinâmicas.

Democracias são regimes políticos que pretendem incluir e equacionar a máxima pluralidade de interesses. Ao contrário do que se pode pensar, democracias não somente representam a vontade da maioria. Incluem também a dignidade das minorias. Como se sabe através da história, maiorias não são necessariamente mais sábias.

Neste momento, o Congresso Nacional quer votar uma reforma no Código Florestal. Legislar, normatizar, regular, codificar, instituir meios e penalidades estão entre as funções dos parlamentares. Eles são mais do que bem pagos para exercer essas impactantes funções sócio-político-econômicas – cujos efeitos podem perseverar por muitas gerações após a morte de todos eles.

Imagina-se que os parlamentares expressem a vontade de seus eleitores. Infelizmente, quando muito, essa idéia é uma aspiração. Dados os incessantes escândalos de corrupção, nota-se que é mais realista considerar que tenham suas vontades pessoais em mente.

Não se chega ao Congresso Nacional sem poder político. Hoje em dia, uma campanha eleitoral não sai por menos do que os olhos da cara. Em um universo capitalista, é ingênuo pensar que os parlamentares irão desistir de recuperar seus “olhos” – e talvez um pouco mais, só por precaução. Todos precisam se assegurar do futuro, não é mesmo?

Analisando atividades dos atuais parlamentares, que tanto desejam votar a reforma no Código Florestal, percebe-se que há uma grande quantidade de empresários. De fato, há uma bancada ruralista. Quantos desses empresários e ruralistas são formados em ciências biológicas? Quantos estão nas classes C, D e E da sociedade?

O Congresso Nacional é o local privilegiado para discutir e reformar o Código Florestal. Isso não significa que os parlamentares estejam aptos para tarefa. Sua representatividade não implica que sejam moral e intelectualmente capazes.

Houve um tempo em que homens e mulheres buscavam a política como um modo de compartilhar seus conhecimentos. Por isso, eram chamados de autoridades. Essas pessoas adentravam a política porque tinham um senso de serviço, um senso de coletividade, uma espécie mesmo rudimentar de altruísmo. Estavam dispostos a servir, mesmo voluntariamente.

Note bem quanto pagamos a um parlamentar hoje em dia. Tenha em mente quantos veículos de comunicação estão sob o controle deles. Considere a quantidade de escândalos éticos de conflitos de interesses. Relacione o nepotismo, o corporativismo e blindagens. Lembre-se dos que pregam mas não fazem. O Congresso não é um lugar para amadores, nem opera fora de um sistema capitalista ego/étnocêntrico. Não espanta nada que os parlamentares vivam se traindo nem que atuem mais do que frequentemente em favor de seus clãs.

Quer-se que o Congresso Nacional seja representativo. Mas essa representatividade costumava vir da população, isto é, do interesse coletivo; de uma visão compartilhada que incluísse o máximo de interesses. O dia-a-dia demonstra que o Parlamento perdeu essa razão de ser. Os parlamentares, muito ao estilo de seu próprio tempo e capacidades individuais, representam a si mesmos e aos seus meios de sustento.

Há uma crise (de representatividade) política, todos devem saber. Essa crise é parcialmente baseada no poder das corporações. O Estado-Nacional perdeu importância. Há empresas cujo poder financeiro é superior ao de Estados inteiros. Os interesses das visões compartilhadas ou de Estado estão sendo suplantados por interesses de visões corporativas. Assim é que decisões políticas tornam-se decisões econômicas. Assim é que decisões econômicas tornam-se decisões privadas.

O Congresso Nacional irá votar a reforma no Código Florestal. Muitos deputados e senadores não querem ouvir falar das várias inconsistências e efeitos negativos apontados por cientistas. O caso de Belo Monte é sintomático: os apelos dos moradores locais – os ribeirinhos do rio Xingu -, são sistematicamente desconsiderados. O Congresso Nacional tingiu-se de obscurantismo. Seu ouvir é de mercador.  Sequer consegue lembrar-se da luta histórica, construída com o suor de muitos, por um país não apenas sustentável, mas qualitativamente avançado.

Os parlamentares estão presos por seus próprios empreendimentos. É ingenuidade pensar que abrirão mão de suas empresas e negócios familiares. Então, para concluir, pode-se mesmo afirmar que os parlamentares têm a prerrogativa política para legislar. Há, contudo, suficientes evidências para duvidar de sua motivação e capacidade para exercer essa função.

E daí?

Tá, como agir?

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4 comentários sobre “Parlamentares e o Código Florestal

  1. O sistema é feito para ser estável. É preciso transcender o sistema. Não pensar no mesmo nível do sistema. Empondere. Crie plataformas alternativas. Espaços públicos. Minimize o engajamento energético contra o sistema. Direcione a energia para o design de possibilidades mais amplas.

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